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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
14ª CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0014607-89.2026.8.16.0000 – VARA CÍVEL DA COMARCA
DE SIQUEIRA CAMPOS.
AGRAVANTE: ELETROTRAFO PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA.
AGRAVADO: GILMAR BARBOSA.

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Monocrática. CPC, art. 932, III.
Recurso interposto contra sentença de extinção do processo de execução.
Inadequação. Decisão a desafiar o recurso de apelação. CPC, art. 203, § 1º, c/c art.
1.009. Erro inescusável. Inocorrência de dúvida objetiva sobre o recurso cabível.
Vício não sanável. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso não
conhecido.

Vistos e examinados.

1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Eletrotrafo Produtos Elétricos
Ltda., visando à reforma da sentença que, nos autos da execução de título extrajudicial n.
0002416-23.2017.8.16.0163, que promove em face de Gilmar Barbosa na Vara Cível da
Comarca de Siqueira Campos, pronunciou a prescrição intercorrente e, por efeito, julgou
extinto o processo, na forma dos artigos 487, inciso II, e 924, inciso V, ambos do Código de
Processo Civil (CPC), sem condenação de sucumbência.

São, no que interessa de perto, os termos da sentença proferida (mov. 205.1, 1º grau):

“(...)
Com base no entendimento do STJ, verifica-se que a execução foi ajuizada em 23/11 /2017, encontrando-
se, portanto, em trâmite quando da entrada em vigor da Lei n. 14.195 /2021, em 26/08/2021. Ademais, não
houve, em nenhum momento, determinação de suspensão do processo por ausência de localização do
executado ou de bens penhoráveis. Assim, mostra-se devida a aplicação da nova legislação ao caso.
(...)
No presente caso, verifica-se que a parte exequente foi intimada da primeira diligência negativa após a
vigência da referida lei, em 27/08/2021 mov.85. Assim, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir
dessa data, acrescido de um ano de suspensão, nos termos do §1º do artigo 921 do CPC.
Considerando que o prazo prescricional aplicável ao título executivo é de três anos nos termos do art. 18 da
Lei n.º 5.474/1968, constata-se que a prescrição se consumou em 27/08 /2025, após o decurso do prazo
total correspondente ao período de suspensão somado ao prazo prescricional do direito material.
Cumpre ressaltar, por fim, que a aplicação da Lei nº 14.195/2021 não implica retroatividade, uma vez que
os prazos considerados decorreram de fatos processuais ocorridos após a sua entrada em vigor.
3. DISPOSITIVO
Ante o exposto, configurada a hipótese de processo executivo frustrado, JULGA-SE EXTINTA A
PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do art. 487, inciso II c.c. art. 924, inciso V, ambos do Código de
Processo Civil.
A extinção se opera sem ônus para as partes, isto é, isentas do preparo de quaisquer custas
remanescentes, bem como do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais (art. 921, §5º, do
CPC).
Preclusa a presente sentença, levantem-se eventuais constrições
(...)”.

Sustenta a recorrente, em síntese, que: (i) “No caso concreto, o Juízo de origem
expressamente reconhece que não houve inércia (“não houve inércia procedimental do
advogado, mas sim ineficácia das medidas executivas”), o que revela contradição lógica com a
decretação de prescrição intercorrente, que é justamente uma sanção pela inércia do credor”;
(ii) “Se a paralisação do processo decorreu da absoluta ausência de bens penhoráveis e não
de desídia da Exequente, falta elemento essencial à configuração da prescrição intercorrente,
devendo a decisão ser reformada”; (iii) “No caso em exame, após a suspensão, a Agravante
não permaneceu um único período superior ao prazo prescricional sem se manifestar, ao
contrário: requereu BacenJud/SisbaJud, Renajud, Infojud, CNIB, CAGED, SNIPER, sempre no
intuito de localizar bens, em diferentes anos; atendeu às intimações e colaborou com o Juízo,
em consonância com o dever de cooperação (art. 6º do CPC)”; (iv) “Portanto, não se verificou
a hipótese do art. 921, § 4º do CPC (“sem manifestação do exequente”) e, consequentemente,
não se poderia sequer iniciar a contagem do prazo da prescrição intercorrente nos moldes em
que reconhecido na decisão agravada”; (v) “(...) a utilização da Tese 568 - adequação à
execução fiscal – para concluir que ‘meras diligências infrutíferas não suspendem ou
interrompem a prescrição intercorrente também na execução cível’, sem qualquer ponderação
quanto ao regime específico do art. 921, § 4º, implica analogia in malam partem ao credor, por
além do texto e da finalidade da lei”; (vi) “Se o próprio decisum afasta a inércia, falta
pressuposto fático-jurídico para a qualificação do fenômeno como prescrição intercorrente. No
máximo, há impossibilidade momentânea de satisfação do crédito por ausência de bens
penhoráveis, situação que o próprio art. 921, §§ 2º e 3º, resolve mediante o arquivamento e a
possibilidade de desarquivamento a qualquer tempo caso surjam bens”; e (vii) “Por cautela, e
apenas subsidiariamente, caso este Egrégio Tribunal entenda configurada a prescrição
intercorrente, requer-se que a extinção não seja tida como decisão de mérito material sobre o
crédito, mas sim como hipótese ligada à perda da força executiva do título, sem impedir
eventual discussão da relação obrigacional subjacente em ação de conhecimento, se ainda
não prescrita no plano material”.

Pede, ao final, o provimento do recurso para “reformar integralmente a decisão agravada,
afastando o reconhecimento da prescrição intercorrente”.

Requer, subsidiariamente “na remota hipótese de se manter a incidência da prescrição
intercorrente, readequar o fundamento jurídico da extinção, para que se dê sem resolução de
mérito material sobre o crédito, como hipótese de perda da força executiva do título (art. 485,
VI, do CPC), preservando-se eventual ação de conhecimento, caso ainda não prescrita”.

Antes e desde logo, julgando presentes os requisitos necessários, a concessão de efeito
suspensivo (mov. 1.1, TJ).

2. O recurso, à toda evidência, não pode ser conhecido.

Afinal, o pronunciamento judicial que o motivou, a resolver a execução com fundamento na
prescrição interna, possui natureza jurídica de sentença, nos termos do § 1º do art. 203 do
CPC[1].

Vale dizer, com efeito, a desafiar o recurso de apelação, nos expressos termos do previsto no
art. 1.009 do CPC, e não, em absoluto, o agravo de instrumento, cabível contra decisão
interlocutória (CPC, art. 1.015).

A respeito do recurso cabível na espécie, ademais, não há mínima dúvida objetiva, a
caracterizar a interposição do agravo de instrumento, destarte, erro inescusável da parte, a
afastar, de corolário, no elementar do processo, a incidência da fungibilidade a admitir recurso
por outro.

A propósito, mutatis mutandis:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE /INEXIGIBILIDADE DE
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO/AUSÊNCIA DO EFETIVO PROVEITO CUMULADA COM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO INVÉS DE
APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. É inadmissível a interposição de recurso de agravo de
instrumento contra sentença que extingue o feito sem resolução de mérito, tendo em vista se tratar
de decisão terminativa atacável por recurso de apelação cível, com base no art. 203, §1º, c/c art.
1.009, caput, ambos do NCPC. 2. O princípio da fungibilidade recursal apenas é aplicável quando há
dúvida objetiva, devendo ser afastado nos casos de erro grosseiro. 3. Recurso não conhecido. (TJPR -
16ª CÂMARA CÍVEL - 0012356-02.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador LUIZ
FERNANDO TOMASI KEPPEN – julgado em 10/5/2022). (Destaquei).

3.Nestes termos, à vista do exposto, uma vez que manifesta a carência do requisito intrínseco
de admissibilidade, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC não conheço do recurso
interposto.

Intimem-se.

Oportunamente, comunique-se o douto Juízo de origem e, com as anotações e baixas devidas,
arquivem-se os autos.

Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Des. Irajá Pigatto Ribeiro
Relator

[1] Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio
do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem
como extingue a execução.